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13 de Junho de 2017 às 13h37min
Vereador Júlio sugere ampliação de licença paternidade, e requer informações do trabalho de Nutricionistas e prestação de contas de compras.

Adauto Dias / glorianews

Vereador Júlio Cleverton dos Santos ( BUguelo )  – PT – Foto Adauto Dias / glorianews

O Vereador Júlio Cleverton dos Santos ( BUguelo )  – PT, na sessão ordinária desta segunda feira 12 de junho   da Câmara Municipal de Glória de Dourados/MS, apresentou e foi aprovada indicação ao Prefeito Aristeu Pereira Nantes PEN, que o Executivo Municipal análise a possibilidade de apresentar um projeto de lei que objetiva a prorrogação da licença paternidade aos servidores municipais de Glória de Dourados/MS, nos termos das alterações realizadas pela Lei Federal n.  13.257/2016, alterando assim, o disposto art. 120, do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei. n. 837/2006).

Justificativa:                     

Esta indicação visa a ampliação da licença paternidade aos servidores municipais deste município, por mais 15 (quinze) dias, totalizando assim o equivalente a 20 (vinte) dias consecutivos, levando em consideração disposto na Lei Federal de nº13.257/2016 e Decreto n. 8.737/2016, o qual estende o referido direito aos servidores civis federais.

É sabido que a Lei n. 13.257/2016 trouxe o referido direito aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo que Decreto Presidencial estendeu o referido benefício aos servidores públicos federais, regidos pela Lei n. 8.112/91. Assim, tendo em vista que se trata de um direito de cunho social, nada impede que seja estendido aos servidores municipais, devendo o Poder Público efetivá-lo.

A referida alteração se mostra de extrema importância, uma vez que garante aos pais o direito de ter um contato direto com seus filhos, principalmente nos primeiros dias de vida destes, possibilitando assim, a divisão de tarefas e responsabilidades e consequentemente a redução dos encargos da mulher com a maternidade, a qual não deve ser a única responsabilizada pelo cuidado dos filhos e da família. Além disso, abrange  também os novos modelos de relações familiares que vêm se estabelecendo na sociedade.

Ainda nesta sessão, Julio Cléverton apresentou e foi aprovado requerimento  ao Prefeito Aristou Nantes, solicitando que o  Executivo Municipal apresente informações  referente ao programa desenvolvido pela nutricionista de nosso município, bem como encaminhe cópia do programa/cardápio de alimentação repassado para as Escolas municipais de Gloria de Dourados/MS.

Justificativa:

A presente solicitação se prende à necessidade de acompanhamento por parte deste Poder,  quanto a qualidade de alimentação de nossos alunos que frequentam as escolas e centros de educação infantis municipal. Destaca-se a importância dos nutricionistas nestes locais, uma vez que sua atuação garante que sejam entregues às crianças opções de alimentação variadas e que garantam a melhoria de sua saúde. Dessa forma, levando em consideração que o Legislativo Municipal deve zelar pelo trabalho desenvolvido nas escolas e centros infantis municipais, nossa intenção ao requerer as referidas informações é conhecer das atividades da máquina pública, afinal, cabe ao legislativo municipal acompanhar e fiscalizar os atos da Administração Pública, e, consequentemente, transmitir as informações aos cidadãos desta municipalidade, os quais são os maiores interessados e prezam por uma administração pública efetiva.

Na mesma, Julio Cléverton apresentou e também foi aprovado requerimento ao Prefeito Aristeu Nantes,  solicitando que encaminhe a esta casa de leis, as seguintes informações:

a) A relação de empresas prestadoras de serviços ao Poder Executivo Municipal, cujo contrato de prestação de serviço não exceda o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estando assim contemplado pela dispensa de licitação, prevista no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93.

Justificativa:

A presente solicitação se prende pela necessidade de sermos informados, pois, o conhecimento dos atos praticados pelo Município e a fiscalização da gestão patrimonial, das atividades financeiras e das questões orçamentárias, é mais do que um dever daqueles que exercem a vereança. Dessa forma, levando em consideração que o Vereador é legítimo representante popular e tem a obrigação precípua de levar a conhecimento aos munícipes de todos os processos que envolvam a máquina pública, é que se justifica a apresentação desta proposição


 
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